TST - AIRR - 2023/2001-003-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. DEPÓSITO RECURSAL. Não se conhece de agravo de instrumento quando ausente a cópia da guia de recolhimento do depósito recursal, peça de traslado obrigatório, nos termos do artigo 897, § 5º, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 desta colenda Corte. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2023/2001-003-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça de traslado obrigatório, depósito recursal.

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