STJ - HC 99773 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0023461-6


17/mar/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA
ALEGADAMENTE DESTINADA AO COMETIMENTO DE CRIMES HEDIONDOS. PRISÃO
PREVENTIVA DE VEREADOR DECRETADA POR AUTORIDADE COMPETENTE. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. AFRONTA A PRERROGATIVA DE FORO. INOCORRÊNCIA. ARTS.
102, § 1o. E 349 DA CONSTITUIÇÃO FLUMINENSE. DISPOSITIVO SUSPENSO.
ADIN 558/RJ-STF. DEPUTADO ESTADUAL. PRERROGATIVA DE FORO.
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO QUE DEVE CURSAR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA AO PRIMEIRO PACIENTE E DENEGADA AO
SEGUNDO.
1. A real periculosidade do réu, evidenciada no modus operandi de
múltiplos alegados delitos, bem como a ameaça perpetrada contra
testemunha, representam motivação idônea capaz de justificar a
manutenção da constrição cautelar, assim demonstrada a necessidade
de se resguardar a ordem pública, de se assegurar o regular
andamento da instrução criminal e de se garantir a eventual
aplicação da lei penal. Precedentes do STJ.
2. As condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos
legais, segundo reiterativa orientação jurisprudencial desta Corte
Superior.
3. A competência originária por prerrogativa de jurisdição,
isoladamente, não desloca para o Tribunal de Justiça as atribuições
de Polícia Judiciária, mas apenas lhe comete as funções,
jurisdicionais ou não, ordinariamente conferidas ao Magistrado de
primeiro grau, na fase das investigações (HC 82.507/SE, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 10.12.2002).
4. O Magistrado de Tribunal de Justiça, quando no exercício de
atividade plantonista, presenta por todos os órgãos do Tribunal,
inclusive o Órgão Especial que detém a competência para processar e
julgar a ação penal de competência originária do Tribunal de
Justiça.
5. Sendo o Inquérito Policial essencialmente informativo, a
constatação de eventual vício nessa fase pré-processual não tem o
condão de contaminar ou de tornar nula a prisão preventiva
fundamentadamente decretada pela autoridade competente, antes de sua
conclusão. Precedentes STJ. No presente caso, a Ação Penal foi
ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, competente para oficiar junto ao Tribunal de Justiça, onde
o paciente tem foro especial.
6. O art. 349 da Carta Política Fluminense, que estende aos
Vereadores do Estado do Rio de Janeiro as prerrogativas processuais
de Deputado Estadual previstas no art. 102, § 1o. da mesma Carta,
acha-se com a sua eficácia suspensa (ADIN 558/RJ, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, DJU 26.03.1993), daí não poder ser invocado para regular
casos concretos, dada a força vinculante da decisão do Colendo STF.
7. A partir da diplomação, o Deputado Estadual passa a ter foro
privativo no Tribunal de Justiça, inclusive para o controle dos
procedimentos investigatórios, desde o seu nascedouro até o eventual
oferecimento da denúncia (STF, INQ 2.411/MT, Rel. Min. GILMAR
MENDES, Informativo 483 do STF).
8. O foro especial por prerrogativa funcional não é privilégio
pessoal do seu detentor, mas garantia necessária ao pleno exercício
de funções públicas, típicas do Estado Democrático de Direito: é
técnica de proteção da pessoa que o detém, em face de dispositivo da
Carta Magna, significando que o titular se submete a investigação,
processo e julgamento por órgão judicial previamente designado, não
se confundindo, de forma alguma, com a idéia de impunidade do
agente.
9. O MPF manifesta-se pela denegação da ordem.
10. Ordem parcialmente concedida ao primeiro paciente, mas apenas
para determinar o desentranhamento dos atos investigatórios
realizados sem a necessária autorização do Tribunal de Justiça;
denegação do pedido quanto ao segundo paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 99773 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0023461-6
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, processual penal, formação de quadrilha armada alegadamente destinada ao cometimento de crimes.

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