TST - RR - 734999/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. Segundo os termos do item IV da Súmula nº 395 do TST, “configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente”; por outro lado, nos termos da Súmula nº 383 do TST, é inviável, em sede recursal, a regularização processual procedida, com fulcro nas disposições dos artigos 13 e 37 do CPC. Portanto, tendo o acórdão regional registrado a irregularidade de representação processual, nos termos do item IV da Súmula nº 395 do TST, a consideração de sua regularização, vários meses após a interposição do recurso ordinário, com o conseqüente conhecimento do apelo, importa em violação à literalidade do artigo 37, caput, do CPC, segundo o qual, sem instrumento de mandato, diga-se em reforço, “instrumento válido”, o advogado não será admitido a procurar em juízo. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REVISTA PREJUDICADA. O provimento da revista, no tocante ao não-conhecimento do recurso ordinário interposto, prejudica a análise dos demais temas ventilados na decisão regional reformada. Recurso de Revista prejudicado.

Tribunal TST
Processo RR - 734999/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, recurso ordinário, representação processual irregular.

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