TST - RR - 737327/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE CONCESSÃO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. OJ Nº 225 DA SBDI-1/TST. Estando o acórdão regional, no tocante ao reconhecimento da sucessão e da responsabilidade da recorrente, em consonância com o teor do item I da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1/TST, a revista não se credencia ao conhecimento, por divergência jurisprudencial, em face do óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST, nem tampouco em face das violações legais argüidas (artigos 10 e 448 da CLT), nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST. Revista não conhecida. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 1. Estando a decisão regional em consonância com o teor da Súmula nº 360 do TST, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, em face do óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST, nem tampouco em face das ofensas constitucionais argüidas (artigo 7º, incisos XIII e XIV, da CF), na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte, pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados. 2. A revista não merece ter curso, em face da divergência jurisprudencial concernente à incidência da Súmula nº 85 do TST na hipótese do labor em regime de turno ininterrupto de revezamento, porquanto ultrapassada pelo teor da Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1/TST, o que atrai o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE. 1. A revista não se credencia ao conhecimento, por divergência jurisprudencial, quando nenhum dos arestos paradigmas trazidos à colação, concerne à hipótese registrada no acórdão regional acerca da previsão de compensação inserta em cláusula genérica constante do contrato individual de trabalho, o que atrai o óbice contido na Súmula nº 296 do TST, sendo que, no tocante à validade do acordo de compensação verbal/tácito, tais arestos encontram-se ultrapassados pelo teor do item I da Súmula nº 85 do TST, o que atrai a incidência da Súmula nº 333 do TST. 2. Não se constata a efetiva ofensa ao artigo 7º, inciso XIII, nem tampouco a violação ao artigo 59 da CLT - não obstante o entendimento esposado pelo Regional, no sentido da invalidade do acordo individual escrito - o que não se justifica frente as disposições legais citadas -, quer porque restou consignado o caráter genérico do acordo de compensação inserido no contrato individual de trabalho, seja em razão da prestação habitual de horas extras, premissa que se extrai, frente ao reconhecimento judicial da jornada reduzida prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, ou, enfim, em razão da impossibilidade da validação do acordo individual de compensação de jornada, no regime de Turno Ininterrupto de Revezamento, sob pena de, pela via oblíqua, caracterizar ofensa ao artigo 7º, inciso XIV, da CF, segundo o qual a negociação coletiva é imprescindível à elevação da jornada reduzida de 6 (seis) horas, ainda que o acréscimo da jornada se dê em regime de compensação.

Tribunal TST
Processo RR - 737327/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, contrato de concessão, sucessão.

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