STJ - REsp 661299 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0063894-8


13/dez/2004

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. FUGA DURANTE O BENEFÍCIO DA
SAÍDA TEMPORÁRIA. REGRESSÃO CAUTELAR. RECURSO PROVIDO.
I – Hipótese em que o apenado, beneficiado com saída temporária, não
retornou ao albergue estadual, fato esse reconhecido como falta
grave.
II - O cometimento de fato definido como falta grave, durante o
cumprimento da pena de reclusão em regime aberto, justifica a
regressão cautelar do regime prisional.
III - Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 661299 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0063894-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 441
Tópicos criminal, recurso especial, falta grave.

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