TST - RR - 737338/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA ASSISTENCIAL. EXTENSÃO A NÃO-FILIADOS. 1. Segundo o entendimento firmado por esta Egrégia Corte, as contribuições assistencial e confederativa só são devidas pelos filiados ao Sindicato. Nesse sentido, o Precedente Normativo nº 119 da SDC/TST, e a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC/TST, de forma que estando a decisão regional em consonância com o teor das citadas diretrizes jurisprudenciais, a revista não merece ter curso, por divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do 4º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 737338/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, contribuição confederativa assistencial, extensão a não-filiados.

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