STJ - REsp 662087 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0079966-7


13/dez/2004

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.
I. Uma vez deferido o parcelamento, em momento anterior ao
recebimento da denúncia, verifica-se a extinção da punibilidade
prevista no art. 34 da Lei n.º 9.249/95, sendo desnecessário o
pagamento integral do débito para tanto.
II. Precedentes da 3.ª Seção e da Corte Especial deste Tribunal.
III. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 662087 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0079966-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 442
Tópicos criminal, recurso especial, não recolhimento de contribuições previdenciárias.

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