TST - RR - 1660/2002-242-02-00


11/abr/2006

DESVIO DE FUNÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES CONTIDOS NAS SÚMULAS DE NºS 337 E 296 DO TST. Inviável se mostra o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial se os arestos colacionados ora não atendem às exigências formais erigidas na Súmula nº 337 do TST, ora carecem da necessária especificidade, nos termos do entendimento consagrado na Súmula nº 296 da Corte superior trabalhista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1660/2002-242-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos desvio de função, divergência jurisprudencial, incidência dos óbices contidos nas súmulas de nºs 337 e.

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