STJ - AgRg no Ag 515659 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0052477-1


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL -
ADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO: CONCEITO E CONFIGURAÇÃO –
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
1. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido
decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo
de valor acerca dos respectivos dispositivos legais,
interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando
a simples menção a tais dispositivos.
2. Surgindo violação à norma federal durante o julgamento pelo
Tribunal ou não tendo este se manifestado sobre as questões
suscitadas, é imprescindível o prequestionamento da matéria, através
de embargos de declaração, que não serão considerados protelatórios,
conforme Súmula 98/STJ. Entretanto, se o Tribunal restar silente, no
recurso especial deve-se alegar violação ao art. 535 do CPC.
3. O prequestionamento implícito é admitido, desde que a tese
defendida no especial tenha sido efetivamente apreciada no Tribunal
recorrido à luz da legislação federal indicada.
4. Tese em torno dos dispositivos legais apontados como violados no
especial não prequestionada no voto recorrido.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 515659 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0052477-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 290
Tópicos processual civil – agravo regimental – recurso especial, admissibilidade, prequestionamento: conceito e configuração – prequestionamento implícito.

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