TST - RR - 2042/2003-020-05-00


11/abr/2006

MULTAS. ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. PARCELAS RESCISÓRIAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTROVÉRSIA. 1. As multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT referem-se exclusivamente ao atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Derivando as parcelas rescisórias de matéria controvertida no processo, referente ao reconhecimento em Juízo de vínculo empregatício, indevido o pagamento de multas. 2. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 2042/2003-020-05-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos multas, arts, 467 e 477, § 8º, da clt.

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