TST - E-ED-RR - 689477/2000


11/abr/2006

PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há como se verificar a apontada violação direta do art. 100, § 1º, da Constituição Federal (em sua redação anterior à Emenda Constitucional nº 30/00), porque este dispositivo constitucional disciplina apenas o processo administrativo dos precatórios, não trazendo, em momento algum, conteúdo proibitivo de incidência de juros de mora no precatório complementar. Violação do art. 896 da CLT não caracterizada.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 689477/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos precatório, atualização, incidência de juros de mora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›