STJ - AgRg no Ag 594443 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0039713-5


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF) - ACÓRDÃO SOB FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL - AGRAVO IMPROVIDO.
1. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido
decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo
de valor acerca dos respectivos dispositivos legais,
interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto.
2. Admite-se o prequestionamento implícito para conhecimento do
recurso especial, desde que demonstrada, inequivocamente, a
apreciação da tese à luz da legislação federal indicada, o que não
ocorreu na hipótese dos autos.
3. É inadmissível o recurso especial aviado contra acórdão que
decide sob fundamento constitucional.
4. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido deliberação sobre as teses jurídicas em
torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se
possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada
questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta
interpretação da legislação federal.
5. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 594443 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0039713-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 305
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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