TST - RR - 643/2003-071-15-00


11/abr/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta Corte superior). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 643/2003-071-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, dono da obra, diante da inexistência de.

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