STJ - REsp 662322 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0073413-2


13/dez/2004

CRIMINAL. RESP. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. PREFEITO MUNICIPAL.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I - Hipótese em que o Prefeito Municipal de Serrita/PE desviou verba
pública, indevidamente, em proveito alheio, no valor correspondente
a 1.121,59 UFIR's.
II - Deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância,
não obstante a pequena quantia desviada, diante da própria condição
de Prefeito do réu, de quem se exige um comportamento adequado, isto
é, dentro do que a sociedade considera correto, do ponto de vista
ético e moral.
III - Deve ser cassado o acórdão recorrido, para proceder ao
recebimento da denúncia e ao prosseguimento da ação penal.
IV - Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 662322 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0073413-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 442
Tópicos criminal, resp, desvio de verbas públicas.

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