STJ - REsp 663747 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0104770-5


13/dez/2004

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ESTUPRO E IMPORTUNAÇÃO
OFENSIVA AO PUDOR. AUSÊNCIA DO DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI N.º 10.792/2003. NULIDADE NÃO-VERIFICADA. ATO
PRIVATIVO DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
I. A ausência do defensor no interrogatório do réu não constitui
nulidade, pois, antes da vigência da Lei n.º 10.792/2003, o
interrogatório judicial consistia em ato personalíssimo do
magistrado, não sujeito ao contraditório, o que obstava a
intervenção da acusação ou da defesa.
II. Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão
impugnado, a fim de que outro seja proferido, com o exame dos demais
fundamentos dos recursos de apelação interpostos.

Tribunal STJ
Processo REsp 663747 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0104770-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 444 RT vol. 835 p. 532
Tópicos criminal, recurso especial, tentativa de estupro e importunação ofensiva ao pudor.

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