STJ - REsp 665815 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0103651-0


13/dez/2004

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DELITO
HEDIONDO. PROGRESSÃO AFASTADA EXPRESSAMENTE PELA INVOCAÇÃO DA LEI
8.072/90. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA.
VEDAÇÃO LEGAL À PROGRESSÃO. RECURSO PROVIDO.
I. A condenação por tráfico ilícito de entorpecente, delito elencado
como hediondo pela Lei nº 8.072/90, deve ser cumprida em regime
integralmente fechado, vedada a progressão.
II. Pretensão julgada procedente, para cassar o acórdão recorrido e
restabelecer a decisão monocrática.
III. Recurso provido, nos termos do voto do Relator

Tribunal STJ
Processo REsp 665815 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0103651-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 445
Tópicos criminal, recurso especial, tráfico de entorpecentes.

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