TST - ROAR - 774004/2001


11/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL. ARTIGO 193 DA CLT. SÚMULAS Nº 83/TST E Nº 343/STF. APLICÁVEIS. A interpretação coerente da legislação aplicável à espécie procedida pelo órgão julgador, ao prolatar a v. decisão rescindenda, não enseja o corte rescisório, dado que a violação literal de dispositivo de lei somente se configura quando adotado entendimento claramente em desacordo com as disposições da norma tida como vulnerada. Assim, constatado que no presente caso a matéria trazida à discussão é eminentemente interpretativa e somente foi pacificada por esta Egrégia Corte Superior, através da Orientação Jurisprudencial nº 345 da SBDI-1, posteriormente à prolação da v. decisão rescindenda, inviável a verificação de ofensa à sua literalidade (inteligência do item II da Súmula 83 do TST). Aplica-se à hipótese a orientação das Súmulas nºs 343 do C. STF e 83 do C. TST para afastar a alegada violação do artigo 193 da CLT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ademais, referido princípio bem como o princípio da ampla defesa não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida.

Tribunal TST
Processo ROAR - 774004/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, adicional de periculosidade.

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