TST - ROMS - 1550/2002-000-15-00


11/abr/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. ATO QUE, EM EXECUÇÃO DEFINITIVA, ORDENA A COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS NO PRAZO DE DEZ DIAS, INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE LIQÜIDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Esta colenda 2ª Subseção Especializada considera incabível o mandado de segurança impetrado contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, previsto na legislação processual (Orientação Jurisprudencial nº 92). Na hipótese, pretendendo a impetrante o reconhecimento do seu suposto direito líquido e certo a não efetuar os depósitos devidos antes do trânsito em julgado da sentença de liqüidação, até que os valores se tornem definitivos, tem-se que dispõe de meio processual apto à correção de eventual ilegalidade existente no ato coator que homologou os cálculos elaborados pelo perito, notadamente o próprio agravo de petição, a teor do art. 897, a, da CLT, que estabelece, como hipótese genérica de cabimento, indistintamente, as decisões judiciais proferidas na fase de execução. Havendo instrumento processual específico para combater os vícios tidos como existentes no processo de execução originário, nega-se provimento ao recurso ordinário nesse aspecto, mantendo a extinção do feito, sem exame do mérito, declarada na origem (CPC, art. 267, VI).

Tribunal TST
Processo ROMS - 1550/2002-000-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos mandado de segurança, descabimento, ato que, em execução definitiva, ordena a comprovação dos depósitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›