TST - AG-SS - 161509/2005-000-00-00


11/abr/2006

AGRAVO REGIMENTAL SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA 1.Na hipótese de pedido de suspensão de execução de liminar concedida em mandado de segurança, formulado com apoio no artigo 4º da Lei nº 4.348/64, não há ensejo para o exame das questões de mérito envolvidas na lide, mas, tão-só, dos aspectos atinentes aos riscos de lesão à ordem pública e à segurança jurídica de que cogita o indigitado preceito legal. 2. No caso sub judice, a potencialidade danosa do ato decisório, diante do interesse público, foi demonstrada pela União, ora agravada. 3. Agravo regimental desprovido porque não desconstituídos os fundamentos do despacho pelo qual se deferiu o pedido de suspensão de execução de liminar concedida em mandado de segurança.

Tribunal TST
Processo AG-SS - 161509/2005-000-00-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo regimental suspensão de.

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