TST - AIRR - 61351/2002-002-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CORREÇÃO DO FGTS. A Corte de origem não enfrentou a tese jurídica esgrimida pela reclamada em suas razões de revista, relativa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. A matéria encontra-se preclusa, atraindo a incidência à hipótese da Súmula nº 297 do TST. Quanto à coisa julgada, tem-se que o tribunal Regional foi claro ao dispor que a sentença exeqüenda determinou a correção dos créditos pelo FADT - inclusive quanto ao FGTS -, o que afasta a alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. DESCONTOS FISCAIS. O Tribunal Regional examinou a matéria sob exame por prisma nas razões de revista. Aplica-se à hipótese, em face da ausência de prequestionamento, a Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61351/2002-002-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, correção do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›