STJ - REsp 669478 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0113844-7


13/dez/2004

CRIMINAL. RESP. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART.
127 DA LEP. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO PROVIDO.
Não se vislumbra ilegalidade na decretação de perda dos dias remidos
pelo Juízo de Execução, quando demonstrada a ocorrência de falta
grave durante o período de cumprimento da pena privativa de
liberdade, nos termos do art. 127 da Lei n.º 7.210/84
Não se cogita de eventual direito adquirido ao tempo remido.
Precedentes.
Recurso conhecido e provido para cassar a decisão recorrida,
restabelecendo-se a decisão de primeiro grau de jurisdição, quanto à
perda dos dias remidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 669478 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0113844-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 449
Tópicos criminal, resp, execução.

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