TST - AIRR - 624/2001-011-04-40


11/abr/2006

JULGAMENTO EXTRA PETITA. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada na Súmula nº 328, consagra entendimento no sentido de que o pagamento das férias sujeita-se ao acréscimo do terço constitucional, previsto no artigo 7º, XVII, da Carta Política. Resulta clara, daí, a natureza acessória da parcela, que não se desvincula da remuneração das férias. Havendo, portanto, pedido de pagamento de diferenças da retribuição das férias, a inclusão no comando condenatório do terço constitucional não configura julgamento extra petita. De outro lado, a decisão no sentido de deferir o pagamento da integração do adicional por tempo de serviço nas horas extras encontra-se circunscrita ao pedido, conforme claramente consignado no acórdão do Tribunal Regional. Extrai-se, portanto, que não houve julgamento extra petita, sendo certo, ainda, que cabe ao magistrado dar o devido enquadramento jurídico aos fatos articulados na petição inicial. Intactos, portanto, os artigos 128, 293 e 460 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 624/2001-011-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos julgamento extra petita, a jurisprudência desta corte.

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