STJ - EDcl no AgRg no REsp 512775 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0047989-7


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPENSAÇÃO
DE TRIBUTOS - PRESCRIÇÃO - RESOLUÇÃO 49/95 - SENADO FEDERAL -
JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA.
1. Recurso especial que defendeu a tese da contagem do prazo
prescricional a partir da declaração de inconstitucionalidade da
exação pelo STF. Acórdão embargado que acolheu a tese e verificando
tratar-se de controle difuso de constitucionalidade, fixou como
termo a quo a publicação da resolução do Senado Federal que retirou
do mundo jurídico o dispositivo declarado inconstitucional, quando
passou a produzir efeito erga omnes.
2. Inocorrência de julgamento extra petita.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 512775 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0047989-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 290
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, compensação de tributos.

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