STJ - REsp 644136 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0028582-0


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECONHECIMENTO ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO
PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/88. DEDUÇÃO DA BASE DA CÁLCULO
DO IR. PRETENDIDA DESCONFIGURAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.
IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.250/96. PRECEDENTES.
PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO
ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. SÚMULA 7/STJ.
Acertado o entendimento firmado pelo Tribunal a quo de que não
incide Imposto de Renda sobre o benefício calculado
proporcionalmente às contribuições recolhidas sob a égide da Lei
7.713/88, mas apenas sobre a parcela correspondente às contribuições
recolhidas na vigência da Lei n. 9.250/95, uma vez que, in casu, a
aposentadoria ocorreu após 1º.01.96.
Merece acolhida, todavia, a pretensão recursal, no que toca ao
deferimento, pela Corte de origem, tão-somente da dedução das
contribuições recolhidas pelo participante no período de vigência da
Lei n. 7.713/88, sobretudo quando o Relator do voto condutor
explicita que "este montante não corresponde ao crédito do
contribuinte, mas sim à quantia que pode ser deduzida da base de
cálculo do IR" (fl. 137).
Uma vez julgada procedente a demanda, e por tratar-se a presente de
"Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo cumulada com
Repetição de Indébito", imperioso que se declare o direito
contribuinte à restituição das importâncias indevidamente
recolhidas, nos termos do pedido, conforme apurado em liquidação de
sentença.
É assente neste Sodalício que as verbas de natureza salarial ou as
recebidas a título de aposentadoria amoldam-se ao conceito de renda
previsto no CTN, o que justifica a aplicação da Lei n. 9.250/96,
relativamente às parcelas recolhidas após sua vigência.
Vencida a Fazenda Pública, nada impede que seja a verba honorária
fixada no percentual mínimo indicado no § 3º do artigo 20 do Código
de Processo Civil, a teor do que dispõe o § 4º do retrocitado
artigo, porquanto esse dispositivo processual não faz qualquer
referência ao limite a que deve se restringir o julgador quando do
arbitramento.
Recurso especial provido em parte, para consignar o direito do
contribuinte à restituição das importâncias indevidamente
recolhidas, nos termos do pedido, conforme apurado em liquidação de
sentença.

Tribunal STJ
Processo REsp 644136 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0028582-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 332
Tópicos recurso especial, tributário, imposto de renda retido na fonte.

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