STJ - AgRg no Ag 572750 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0228777-1


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - FGTS - AÇÃO
RESCISÓRIA - SÚMULA 343/STF - INADMISSIBILIDADE.
1. Aplicação da jurisprudência da Corte no sentido de que descabe
admitir-se rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando
a decisão rescindenda tiver se baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos Tribunais.
2. Incidência da Súmula 343/STF, porquanto, na hipótese do FGTS, o
STF não veio a declarar a inconstitucionalidade de lei.
3. Decisão proferida monocraticamente no AgRg na AR 2.714/SC que não
espelha a mudança de orientação da Primeira Seção.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 572750 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0228777-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 298
Tópicos processo civil, agravo regimental, recurso especial.

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