TST - AIRR - 721/2004-114-03-40


11/abr/2006

ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO DO FGTS. Inviável a admissibilidade do recurso de revista quanto aos temas em epígrafe, porquanto não se manifestou o Tribunal Regional sobre tais questões, que carecem, assim, do necessário prequestionamento. Pertinência da Súmula nº 297 do TST. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, firmou-se no sentido de reconhecer a responsabilidade do empregador pelo pagamento das diferenças da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes da atualização monetária referente à reposição dos expurgos inflacionários. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 721/2004-114-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos ilegitimidade passiva, prescrição, índices de correção do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›