TST - RR - 17941/2003-902-02-00


11/abr/2006

ALCANCE DA QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. Na presente hipótese, as premissas lançadas no Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, nada esclarecem a respeito das parcelas objeto da quitação ou se houve ressalva no termo de rescisão contratual. Assim, somente com o exame dos elementos fáticos dos autos haveria possibilidade de alteração da conclusão consagrada no julgado recorrido - procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 17941/2003-902-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos alcance da quitação, súmula nº 330 do tst, na presente hipótese, as.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›