STJ - AgRg no REsp 658118 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0061955-0


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - FGTS - AÇÃO
RESCISÓRIA - SÚMULA 343/STF - INADMISSIBILIDADE.
1. Aplicação da jurisprudência da Corte no sentido de que descabe
admitir-se rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando
a decisão rescindenda tiver se baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos Tribunais.
2. Incidência da Súmula 343/STF porquanto, na hipótese do FGTS, o
STF não veio a declarar a inconstitucionalidade de lei.
3. Precedente isolado no EAGRAR 2.383/RS que não espelha a
orientação da Primeira Seção, havendo julgado posterior no mesmo
sentido da decisão agravada (EAGRAR 1.964/SC).
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 658118 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0061955-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 343 LEXSTJ vol. 185 p. 225
Tópicos processo civil, agravo regimental, recurso especial.

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