TST - RR - 963/2002-115-15-00


11/abr/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Nos termos do disposto na Súmula nº 364, item II, desta Corte superior, a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. Recurso de revista conhecido e provido para se restabelecer a sentença que julgou improcedente a ação.

Tribunal TST
Processo RR - 963/2002-115-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos adicional de periculosidade, percentual inferior ao legal, previsão em norma coletiva.

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