TST - ROAG - 181/2004-000-06-00


11/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA FULCRADA EM ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TRT. CONSTATAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. Ajuizada Ação Rescisória com fulcro no artigo 485, IX, do CPC, a petição inicial restou indeferida, de plano, pelo Relator do processo no Tribunal de origem, com fundamento na OJ 109 da SBDI-2 do TST. A questão acerca da existência ou não de erro de fato no acórdão rescindendo, ou se o pleito rescisório in casu envolve reexame de fatos e provas, como aduzido pelo aresto recorrido, é matéria afeta ao mérito da demanda, não se enquadrando dentre aquelas hipóteses elencadas no art. 295 do CPC, de modo que caberia ao TRT, apenas na apreciação do mérito da Rescisória - e após devidamente instruída a ação, a fim de que fosse possibilitada, inclusive, a produção das provas que o Autor entendesse necessária -, definir se restaram configuradas ou não as causas de rescindibilidade invocadas e, conseqüentemente, julgar o pedido procedente ou improcedente. Na hipótese vertente, não obstante a petição inicial ter sido indeferida, o certo é que o Autor, em nenhum momento do processo, pediu fosse dado prosseguimento à instrução processual, de modo a permitir-lhe juntar outros documentos que entendesse necessários à compreensão da controvérsia, tampouco alegou cerceio de defesa ou nulidade de tal decisão monocrática, limitando-se a pleitear junto a esta Corte o imediato julgamento do feito, razão pela qual deixa-se de determinar o retorno dos autos ao TRT de origem (art. 795/CLT). De acordo com a norma processual, para a configuração do erro de fato, é necessário que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato (art. 485, IX, § 2º, do CPC). Nesse contexto, exsurge a impossibilidade de exame, nesta instância, do pedido contido na Ação Rescisória, eis que o Autor não juntou cópias das razões do Recurso Ordinário e das contra-razões que possam ter sido apresentadas na Reclamação Trabalhista, documentos essenciais para firmar a convicção de que não houve controvérsia acerca do fato que teria sido desconsiderado pelo julgador (confissão do preposto). Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 181/2004-000-06-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental, ação rescisória fulcrada em erro de fato.

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