TST - ROAR - 715/2003-000-05-00


11/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EFEITOS DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CORTE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA E ANULAÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Apelo Ordinário impugnando acórdão que, reconhecendo a veracidade da alegação da existência de erro de fato e de fundamento para invalidar transação (art. 485, VIII e IX, do CPC), desconstituiu a sentença homologatória do acordo celebrado na execução e anulou os atos processuais mediante os quais se exigiam o cumprimento do ajuste. A ação rescisória tem por objetivo desconstituir uma decisão transitada em julgado quando configurada alguma das hipóteses elencadas na lei que a prevê. Não pode, entretanto, ser manejada com o intuito de obter a anulação de atos processuais praticados após a sentença rescindenda, buscando o ressarcimento da quantia já recebida por uma das partes, eis que tal medida deve ser perseguida pelas vias judiciais adequadas (art. 836 § único da CLT). Regra geral, caso acolhido o pedido de corte, o juízo rescisório profere nova decisão compondo a lide de direito material submetida à apreciação do Judiciário, sendo certo que, na hipótese vertente, a desconstituição da sentença homologatória de acordo não tem outro condão senão o de determinar o prosseguimento da execução trabalhista a partir da decisão tornada sem efeito. Recurso Ordinário parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 715/2003-000-05-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, sentença homologatória de acordo.

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