TST - ROMS - 40330/2001-000-05-00


11/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Na hipótese vertente, não há como se vislumbrar o alegado direito líquido e certo da Impetrante de não ser compelida a reintegrar imediatamente a Reclamante no emprego, ainda que em tutela antecipada. Com efeito, tratando-se de mandado de segurança que impugna decisão antecipatória da tutela, impõe-se, para a concessão da segurança, a demonstração de que o deferimento da medida perseguida nos autos originários deu-se quando ausentes os pressupostos legais, ou seja, prova inequívoca; verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Ocorre que, in casu, estavam presentes os requisitos exigidos para a concessão da antecipação da tutela pleiteada. Afinal, depreende-se do ato tido por coator que os documentos que instruíram a Reclamatória originária demonstraram que a Reclamante foi dispensada quando era portadora de doença profissional decorrente da função por ela exercida na empresa, restando claro que havia prova inequívoca capaz de convencer o magistrado acerca da verossimilhança das alegações da Reclamante, requisito este que, frise-se, não se confunde com a certeza. Desse modo, também demonstrada a plausibilidade da alegação da ex-empregada da Empresa-impetrante de que era detentora de estabilidade provisória, porquanto sofria de doença profissional e havia nexo causal entre a função exercida e a doença alegada e, constatado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, dado o caráter alimentar de que se reveste o pleito originário, não se vislumbra abusividade ou ilegalidade na decisão que deferiu a antecipação de tutela para a imediata reintegração da Reclamante no emprego. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 40330/2001-000-05-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, reintegração.

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