STJ - AgRg nos EDcl no REsp 638909 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0014490-3


13/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL - PRESCRIÇÃO - TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" -
PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO - EREsp 435.835/SC - CORREÇÃO MONETÁRIA
- SÚMULA 283/STF.
1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 435.835/SC,
em 24/03/2004, firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo
sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da
ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato
gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco") e
de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.
2. Fundamento do acórdão recorrido inatacado pela agravante,
incidindo, pois, o óbice da Súmula 283/STF quanto à tese acerca da
correção monetária.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, provido
para, corrigindo-se erro material, dar parcial provimento ao recurso
especial da empresa.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 638909 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0014490-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 328
Tópicos agravo regimental, prescrição, tese dos "cinco mais cinco".

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›