TST - RR - 693119/2000


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A admissibilidade de recurso de revista interposto de acórdão proferido em execução ou liquidação de sentença depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Incidência do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula TST-266. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 693119/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, execução, ausência de ofensa direta à constituição federal.

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