STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 409994 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0013564-1


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
LIMITES DAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95.
1.Acórdão que, aplicando a jurisprudência pacificada na Primeira
Seção, afastou as limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95
porque a contribuição previdenciária cuja compensação se pleiteia
foi declarada inconstitucional pelo STF, havendo para o contribuinte
direito à restituição in totum ante à ineficácia plena da lei que
instituiu o tributo.
2.Desnecessidade de exame da questão à luz da inexistência de
direito adquirido a regime de compensação e de declaração de
inconstitucionalidade das Leis 9.032/95 e 9.129/95.
3.Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 409994 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0013564-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 278
Tópicos tributário, embargos de declaração, contribuição previdenciária.

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