STJ - AgRg nos EDcl no REsp 465100 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0117513-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO
SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1. É inadmissível o recurso especial aviado contra acórdão que
decide unicamente sob fundamento constitucional.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 465100 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0117513-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 284
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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