TST - RR - 700290/2000


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. VALOR DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SÚMULA 356/TST. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrada a violação do dispositivo constitucional indicado. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93.

Tribunal TST
Processo RR - 700290/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, valor de alçada, recurso ordinário não conhecido.

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