STJ - AgRg nos EDcl no REsp 630573 / PE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0205811-9


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO
ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Considera-se infundado o agravo regimental interposto contrário à
letra da Constituição Federal, que somente prevê o cabimento do
recurso especial contra julgamento de única ou última instância
pelos Tribunais ordinários.
2. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 630573 / PE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0205811-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 323
Tópicos processual civil, recurso especial, impossibilidade.

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