TST - RR - 701397/2000


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PRAZO PARA REQUERIMENTO. Na hipótese sub judice, a OJ 269 da SBDI1 desta Corte Superior não pode ser aplicada, uma vez que à data da interposição do Recurso Ordinário do Reclamante, quando foi requerido o benefício da Justiça Gratuita, estava em vigor a antiga redação do § 4º do art. 789 da CLT, dada pelo Decreto-Lei 8.737/46, que previa o prazo de cinco dias após a interposição do recurso para recolhimento das custas ou, por óbvio, requerimento da gratuidade judiciária. Pertinente, ainda, ao presente caso, a OJ 304, da SBDI1/TST, que deixa claro que tal requerimento pode ser formulado pelo advogado da parte. Por fim, vale ressaltar que o caput do art. 790-A da CLT, prevê que o beneficiário da Justiça gratuita é isento do pagamento das custas processuais. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 701397/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade concessão do benefício da justiça gratuita prazo, na hipótese sub judice,.

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