TST - RR - 742246/2001


11/abr/2006

RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO. SÚMULA 360/TST. Não se conhece do recurso de revista quando não demonstrada lesão à regra constitucional apontada ou quando a divergência trazida a cotejo encontrar-se superada pela jurisprudência do TST. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Deixando a reclamada de indicar violação a dispositivos de lei ou da Constituição Federal ou de apontar divergência jurisprudencial, o recurso apresenta-se desfundamentado para os fins do artigo 896 da CLT. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ADICIONAL. OJ-SDI1-TST-275. Não se conhece de recurso de revista quando a decisão encontrar-se em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do TST. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrada a ocorrência de algum dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 366/TST. Não merece conhecimento o recurso de revista quando a divergência pretendida encontrar-se superada pela jurisprudência do TST ou quando não demonstrada a violação de dispositivo de lei ou da Constituição. HORA NOTURNA REDUZIDA. SÚMULAS 126 E 297, DO TST. Não se conhece de recurso de revista quando a verificação das razões recursais importar a necessidade de rever as provas ou quando a decisão recorrida não tenha se pronunciado sobre a matéria objeto da denunciada violação à Constituição Federal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrada divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo de lei. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 742246/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso da reclamada, horas extras, turnos ininterruptos de revezamento.

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