STJ - AgRg nos EDcl no REsp 490547 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0172022-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - IPI - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - CORREÇÃO MONETÁRIA
DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS.
1. Se o acórdão recorrido reconheceu apenas o direito de lançar em
conta gráfica os créditos presumidos do IPI, relativos à aquisição
de insumos sujeitos à alíquota zero ou isentos, correta a decisão do
STJ que concluiu pela inexistência de direito à correção monetária
sobre os créditos escriturais.
2. Hipótese dos autos que, no Tribunal de origem, não considerou
que, na impossibilidade de aproveitamento dos créditos do IPI, surge
o direito a repetição dos valores, que devem ser compensados na
forma do art. 73 e 74 da Lei 9.430/96 por determinação do art. 11 da
Lei 9.779/99, situação distinta e que justificaria a incidência de
correção monetária.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 490547 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0172022-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 285
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental nos embargos de declaração, ipi.

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