STJ - REsp 679094 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0090757-9


13/dez/2004

CRIMINAL. RESP. ESTUPRO. DELITO HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE
FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. LEI N.º 8.072/90. VEDAÇÃO LEGAL À
PROGRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O delito de estupro, ainda que cometido em sua forma simples e
mesmo com violência presumida, é considerado crime hediondo.
Precedentes do STF e desta Corte.
II. A condenação por delito elencado ou equiparado a hediondo pela
Lei 8.072/90, deve ser cumprida em regime integralmente fechado,
vedada a progressão.
III. Hipótese em que deve ser restabelecido o regime integralmente
fechado para o cumprimento da pena.
IV. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 679094 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0090757-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 456
Tópicos criminal, resp, estupro.

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