TST - RR - 753576/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR. COMPLEMENTAÇÃO. OJ-SDI-1-272/TST. A verificação do respeito ao -direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.

Tribunal TST
Processo RR - 753576/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, salário-mínimo, servidor.

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