TST - RR - 757753/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista quando este encontra-se desfundamentado ante o não atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Deixando o v. acórdão regional de consignar se as parcelas deferidas na presente ação constaram ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho e se houve ou não ressalvas no TRCT, o conhecimento da revista encontra óbice na Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 757753/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista prescrição, inviável o conhecimento do.

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