STJ - REsp 662511 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0113843-5


13/dez/2004

CRIMINAL. RESP. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES.
REINCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. DUPLA
VALORAÇÃO DAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
PROVIDO.
I - O Código Penal, ao definir que as circunstâncias enumeradas em
seu art. 59 devem ser consideradas pelo Julgador no momento da
fixação da pena, o fez como garantia do próprio réu, como meio para
que o Magistrado, através da análise daqueles critérios, possa ter
melhor condição de proferir uma decisão justa – tratando os iguais
igualmente e os desiguais desigualmente.
II - Hipótese em que o acórdão a quo afastou a aplicação tanto dos
maus antecedentes criminais como da reincidência, sob o fundamento
de que sua consideração implicaria em bis in idem.
III - Como as agravantes têm incidência obrigatória, na hipótese de
uma circunstância judicial do art. 59 do Código Penal constituir
também uma agravante, fica prejudicada a aplicação daquele
dispositivo, desconsiderando-se a circunstância na fixação da
pena-base para que a mesma figure apenas como agravante.
IV - Se Juiz aponta elementos diversos para a caracterização dos
antecedentes do réu e para caracterizar a reincidência, não resta
evidenciada a dupla valoração das mesmas circunstâncias para efeito
de antecedentes e circunstância agravante.
V - Deve ser cassado o acórdão recorrido, tão-somente quanto à
dosimetria da reprimenda, a fim de que outro seja proferido com nova
e motivada fixação da pena, desta vez, com a valoração dos
antecedentes criminais do réu, bem como da reincidência,
consignando-se de forma objetiva os fatos considerados como maus
antecedentes e reincidência, diante da impossibilidade de
configuração do anunciado bis in idem.
VI - Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 662511 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0113843-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 443
Tópicos criminal, resp, roubo qualificado.

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