TST - RR - 772360/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVSITA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. HIPÓTESE DE CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula 219/TST). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 772360/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revsita, honorários assistenciais, hipótese de cabimento na justiça do trabalho.

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