STJ - REsp 642559 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0042504-5


13/dez/2004

CRIMINAL. RESP. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL. MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO
AO FURTO QUALIFICADO PELA MESMA CIRCUNSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM SEDE DE
APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Viola o princípio da legalidade a aplicação da majorante do crime de
roubo, resultante do concurso de pessoas, ao crime de furto
qualificado pela mesma circunstância.
Tendo o Tribunal a quo, apesar de reconhecer a presença da
circunstância qualificadora do crime de furto, recorrido aos
princípios da proporcionalidade e da isonomia para aplicar
dispositivo legal estranho ao fato, assume papel reservado pela
Constituição Federal ao parlamento.
Como não existe paralelismo entre os incisos I, II e III do § 4º do
art. 155 do Código Penal com os demais incisos do § 2º do art. 157
do Estatuto Repressivo, a fórmula aplicada resultaria numa
reprimenda diferenciada para indivíduos que cometem furto
qualificado naquelas circunstâncias, o que é inconcebível.
Não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da
incidência de atenuantes relativa à menoridade e à confissão
espontânea. Precedentes.
Aplicação da Súmula nº 231/STJ.
VI. Recurso Especial conhecido e provido, nos termos do voto do
Relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 642559 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0042504-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 433
Tópicos criminal, resp, furto qualificado.

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