STJ - REsp 668893 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0082742-7


13/dez/2004

CRIMINAL. RESP. FURTOS. DIVERSAS CONDENAÇÕES. SOMATÓRIO. PENA
RESULTANTE SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME FECHADO. RECURSO PROVIDO.
I - Se as penas impostas ao recorrido, após somatório, resultaram em
9 anos e 6 meses de reclusão, tem-se como inadmissível a fixação do
regime prisional semi-aberto, ex vi dos arts. 111 da Lei de
Execuções Penais e 33, § 2º, "a" do Código Penal.
II - Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 668893 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0082742-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 448
Tópicos criminal, resp, furtos.

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