STJ - REsp 672223 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0062076-7


13/dez/2004

CRIMINAL. RESP. ROUBO QUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA
ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, ainda que
havendo incidência de atenuantes relativas à menoridade do agente e
à confissão espontânea. Incidência da Súmula 231/STJ.
Devem ser cassados o acórdão recorrido e sentença condenatória, na
parte em que reduziu a pena aquém do mínimo legal.
Recurso Especial conhecido e provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 672223 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0062076-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 450
Tópicos criminal, resp, roubo qualificado.

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