TST - AIRR - 301/1999-120-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL EM RAZÃO DA MUDANÇA PARA O RITO SUMARÍSSIMO. Não obstante a equivocada adoção do rito sumaríssimo no curso da demanda em substituição ao rito ordinário, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, de se superar tal obstáculo, passando-se à apreciação dos demais argumentos constantes do recurso de revista, de acordo com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 desta Corte. 2. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. SITUAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Estando a decisão consoante com o entendimento pacificado na iterativa jurisprudência desta Corte através da Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1, o trânsito do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 301/1999-120-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do v, acórdão regional em razão da mudança para o rito sumaríssimo.

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